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Allan Kardec Junior

Mesquita (RJ)

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Comentários

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Allan Kardec Junior

Comentário · há 11 anos

Procedimento da execução fiscal - inicial, citação e penhora

Bruno Bodart · há 14 anos

Sim, existe. Trata-se de exceção de pré-executividade, modalidade de defesa bastante usada pelos advogados.
No entanto, esta modalidade de defesa do executado só é cabível para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e desde que não demandem dilação probatória.
Por exemplo, questões envolvendo as condições da ação ou, também, relacionadas ao reconhecimento da prescrição e da decadência podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade, desde, repita-se, que não necessitem de dilação probatória, conforme entendimento dos tribunais superiores.
Abraços.

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